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Data: Segunda, Novembro 17, 2008 At 08:30
Duração: 8 Horas
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 Curso de Ações Civis Públicas em Defesa dos Ecossistemas Marinhos Carga Horária: 18 horas/aula Data das aulas: 17 e 18 de novembro de 2008 Programa A necessária diferenciação entre o bem individual e o bem coletivo difuso; Conceito e abrangência do bem ambiental; Princípios do direito ambiental; Breve histórico da ação civil pública no Brasil; A ação popular; A Lei 7.347/85 que regula a ação civil pública; Legitimidade ativa do Ministério Público e o importante papel da ONGs na proposição de ações civis públicas; O crescente aumento de processos judiciais movidos por ONGs; A sociedade civil organizada como efetivo agente do cumprimento da lei ambiental; Noções práticas doutrinárias e processuais nas ações civis públicas; Medida cautelar em ação civil pública; Peculiaridades e estratégias jurídicas de antecipação da tutela; Protesto contra alienação de bens como meio de garantia anterior à execução de sentença; Teses doutrinárias: o Dano Ambiental Potencial (in re ipsa) e o Dano Ambiental Integral; A produção de provas anterior à ação civil pública; Inquérito civil público; Breve histórico da pesca predatória no Brasil; As estatísticas e a gestão ambiental do setor no Brasil; O licenciamento ambiental na atividade da pesca de arrasto marinho; Descrição dos danos e efeitos irreversíveis da pesca predatória de arrasto; Dinâmica de grupo: apresentação de vídeos sobre a pesca predatória de arrasto no Brasil e no mundo com imagens de ações de fiscalização em campo promovidas pela Sea Shepherd Internacional; Estudo de caso com aplicação do conteúdo ministrado aos dois recentes e históricos precedentes judiciais obtidos junto ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em duas ações civis públicas movidas pela Sea Shepherd Brasil contra a pesca predatória de arrasto ilegal marinho; Perguntas, respostas e debates.
Público-alvo Curso de capacitação na área do direito ambiental direcionado a estudantes de direito, advogados de ONGs, promotores de justiça, procuradores de órgãos públicos de proteção ambiental e agentes de fiscalização com atuação voltada à proteção do meio ambiente marinho. O curso também visa capacitar estudantes e advogados para a atuação voluntária junto ao Departamento Jurídico do Instituto Sea Shepherd Brasil.
Informações Gerais Data das aulas: 17 e 18 de novembro de 2008 Horário das aulas: de 8h30min às 17h20min
Carga Horária: 18 horas/aula * Parte desse valor será revertido para o Instituto Sea Shepherd Brasil - Os associados do Instituto (há pelo menos 6 meses) têm 15% de desconto no valor do curso. - Os associados do Cartão Instituto Aqualung UNICARD têm 15% de desconto no valor do curso. - Os profissionais registrados (e funcionários) no CRBio têm 10% de desconto no valor do curso.
Sala de Aula totalmente equipada, com Data Show (projetor), Telão, Televisão, DVD, Vídeo e Ar condicionado. OBS: A desistência e cancelamento da inscrição, com a devolução do correspondente valor pago, só poderá ocorrer até cinco dias antes do início do curso. A falta de pagamento de qualquer das parcelas que totalizam o valor do curso implicará na perda dos direitos referentes ao curso (freqüência e certificado de conclusão) e perda dos valores já pagos.
Coordenação: José Aurélio Ferreira Organização geral: Marcelo Szpilman
Obs1:
O INSTITUTO ECOLÓGICO AQUALUNG se reserva o direito de cancelar
qualquer curso aqui descrito se não houver o número mínimo de
inscrições que viabilize sua realização.
Informações e Inscrições
Turmas de apenas 20 alunos. Faça já sua inscrição!
Veja em http://www.institutoaqualung. |
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