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TÓPICO: Legislação que obriga testes

Legislação que obriga testes 12 anos 1 mês atrás #642

Bom dia Sergio

Corforme conversamos no jantar vegano da Luiza, estou precisando de referencias bibliograficas para a realização da minha monografia, que será referente a Lei Ambiental 9605/98 art. 32, onde ela é falha, pois não especifica as alternativas, deixando uma grande possibilidade que pessoas má intencionadas utilizam essas praticas de vivissecção.

Gostaria mto que vc enviasse textos relacionados a essa matéria, caso vc tiver disponibilidade ou caso vc já tenha tratado isso em alguma obra, por favor mandar o titulo pois gostaria de comprar para enriquecer minha monografia.

Estou tendo ajuda do Dr.Laerte Levai e por sinal ele como vc são pessoas do maior gabarito se tratando do assunto que irei abordar em minha monografia.

Poderia mandar o artigo que trata a ANVISA sobre o teste somente a medicamentos, pois não estou encontrando.

Todas as empresas de cosmeticos, higiene pessoal e domestica alegam que testam, pois é determinado pela ANVISA, vc mesmo disse no jantar que essa determinação não é verdadeira.

Bem Sergio deixo desde já minha gratidão, pois será de grande importancia sua ajuda em minha monografia.

Abração
Jorge Luis Cardia


Oi Jorge:

Agradeço o contato e o interesse de trabalhar com este tema. Em meu segundo livro (Alternativas ao Uso de Animais Vivos na Educação) trato deste tema, mas especificamente com relação ao uso de animais no ensino. Ali há muitas referências bibliográficas sobre métodos substitutivos, mas apenas no que se refere ao ensino.

Sobre os métodos substitutivos na pesquisa, a bibliografia ainda não foi reunida na forma de um livro. Eu pretendo fazer isso em breve. Posso te ajudar mandando referências a artigos que tratem deste assunto de maneira genérica, mas como eu disse, eles são genéricos e você precisaria talvez de assuntos específicos (talvez pegando casos específicos, estudos de caso, etc.). Recomendo que você dê uma olhada neste site para ter idéia da quantidade de informações existentes sobre isto:
altweb.jhsph.edu/publications/journals/atla/atla-info.htm


Sobre a legislação para medicamentos, veja
- Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977 - Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976.
- Resolução n° 01/88 de 13 de junho de 1988 do CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
- RESOLUÇÃO - RDC Nº 136, DE 29 DE MAIO DE 2003
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. 315, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
- PORTARIA Nº 6/MS/SNVS, DE 31 DE JANEIRO DE 1995

Inseticidas e rodenticidas de uso doméstico precisam ser testados em animais:
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 326 , DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005.

Sobre os testes de agrotóxicos, a PORTARIA NORMATIVA IBAMA Nº 84, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 diz que são necessários alguns testes em animais, mas ela diz em seu parágrafo 21 que o esta metodologia pode ser mudada á critério do próprio órgão.

Sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não há necessidade do uso de animais. Veja:
- Resolução nº 79, de 28 de agosto de 2.000
- Resolução ANVS Nº 335/99, De 22 De Julho De 1.999
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 211, DE 14 DE JULHO DE 2005.
- RESOLUÇÃO - RDC Nº 38, DE 21 DE MARÇO DE 2001
Nenhuma destas exige testes em animais. A RDC nº 38 exige determinados testes que podem ser realizados em seres humanos.

Abraços

Sérgio

PS: Um tema interessante que você pode trabalhar é que a Resolução n° 01/88 do CNS diz em seu Art. 5 "A pesquisa que se realiza em seres humanos deverá desenvolver-se conforme as seguintes bases:
1. Ser adequada aos princípios científicos e éticos que a justifiquem;
II. Estar fundamentada na experimentação prévia realizada em animais, em laboratórios ou em outros fatos científicos;"

Ou seja, ela assume que existem "outros fatos científicos". Mas logo abaixo ela obriga que as pesquisas pré-clinicas envolvam animais de laboratório (art. 52). Acho que isto daria um bom inicio de discussão, pois se forem utilizados outros métodos a legislação não reconhece a validade.

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