pdf UM OLHAR SOBRE A PROTEÇÃO ANIMAL NO DIREITO CIVIL SOB A PERSPECTIVA COMPARADARE.pdf Novo

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar e entender o status jurídico dos animais no atual ordenamento jurídico civil brasileiro, sob comparativa com as demais legislações de diver-sos outros países, de forma a compreender o cenário mundial dos direitos dos animais sob ótica do Direito civil. Primeiramente, consulta a legislação brasileira pertinente, além da proposição do Projeto de Lei do Senado 351/2015, que sugere uma mudança de linguagem quanto ao tratamento destinado aos animais não-humanos no Código Civil. Logo, traz uma análise comparativa da legislação brasileira em relação à estrangeira, de países da Europa, América Latina e Ásia, imprescindível para a situação do panorama jurídico no âmbito global. Como resultado, conclui que o instituto das coisas designado ao tratamento dos animais não-humanos se mostra ultrapassado, principalmente em com-paração à legislação estrangeira. Atesta, finalmente, a insufici-ência da mudança legislativa oferecida pelo referido Projeto de Lei do Senado 351/2015.