pdf A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SENCIÊNCIA ANIMAL PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SENCIÊNCIA ANIMAL PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A presente pesquisa monográfica versa sobre a tutela legal dos animais nãohumanos baseada na senciência e sob o prisma de uma interpretação hermenêutica do artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal de 1988. Em termos gerais, a senciência consiste no estudo da capacidade do animal não-humano possuir sensibilidade e consciência. Diante do contexto, e considerando a capacidade de sofrer por parte desses seres, pergunta-se: deve a senciência ser reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a fim de servir de base para uma modificação na legislação brasileira (Código Civil)? Ou teria o homem, ser racional e ético, o direito de explorar os animais por possuir “mais força”, ou domínio, sobre eles? Para tal análise, além da senciência e do especismo, presentes nos seres humanos, foram abordadas as correntes da ética ambiental como o antropocentrismo radical e moderado, o sensocêntrismo, o biocêntrismo e o ecocêntrismo. Após tal análise foi possível fazer a seguinte indagação: Afinal, os animais são seres sensíveis e conscientes? A partir dessa resposta, segue-se uma nova pergunta: Os animais não-humanos podem ser reconhecidos como sujeitos de direitos, ou são simplesmente coisas disponíveis ao uso do ser humano? Ainda, para a obtenção de tais respostas também foram consideradas referências históricas, morais, e éticas. Apresentou-se a evolução das leis de proteção aos animais no Brasil e a dicotomia que há referente ao tratamento destes quando do Código Civil e da Constituição Federal. Também foi abordada a legislação internacional referente ao tratamento dos animais, e as consequências que a indústria intensiva de criação de animais para o consumo humano geram ao meio ambiente. O método utilizado foi o dedutivo, e a técnica empregada foi bibliográfica, pesquisa documental e jurisprudencial.